O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares – assim divididos segundo a Resolução N° 69, de 12/03/2019 – compostos por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha (art. 132, ECA, Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006).
Compete ao CMDCA Goiânia regulamentar o processo de escolha das eleições dos Conselhos Tutelares.

Normas e documentos

1. Edital de Convocação das Eleições de Conselheiros Tutelares de Goiânia;
2. Resolução N° 67, de 12/03/2019: Dispõe sobre o Calendário do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
3. Resolução N° 68, de 12/03/2019: Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
4. Resolução N° 69, de 12/03/2019: Dispõe sobre a regulamentação das circunscrições geográficas de atuação dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
5. Checklist dos documentos necessários para recebimento do requerimento de inscrição para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares;
6. Modelo de atestado de experiência;
7. Modelo de declaração de antecedentes criminais;
8. Modelo de declaração de atividades desenvolvidas na região;
9. Requerimento de inscrição para as eleições dos Conselhos Tutelares;
10. Edital de prorrogação das inscrições;
11. Edital de convocação de candidatos aptos para a prova de conhecimentos;
12. Informe N° 001, de 07/07/2019 – sobre a Prova de Conhecimentos no dia 14/07;
13. Disposições gerais para a realização da prova de conhecimentos gerais sobre o ECA e políticas públicas;
14. Caderno da provas de conhecimentos;
15. Gabarito preliminar da prova de conhecimentos;
16. Informe N° 002, de 16/07/2019 – sobre a interposição de recursos à Prova de Conhecimentos no dia 14/07.
17. Informe N° 003, de 17/07/2019 – sobre o Processo Eletivo;
18. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 dos Conselhos Tutelares de Goiânia;
19. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Centro-Sul de Goiânia;
20. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Norte de Goiânia;
21. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia;
22. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Oeste de Goiânia;
23. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Noroeste de Goiânia;
24. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Campinas de Goiânia;
25. Comunicado Centro de Seleção da UFG;
26. Gabarito final da eleição para Conselheiros e Conselheiras Tutelares de Goiânia;
27. Edital do resultado preliminar do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Goiânia;
28. Informe N° 004, de 26/07/2019 – sobre a consulta ao Cartão Resposta;
29. Edital de homologação do registro de candidaturas ao processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia/Gestão 2020 – 2024; 
30. Edital de indicação e nomeação dos Presidentes e Mesários das mesas receptoras de votos do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares;
31. Resolução N° 73, de 13/08/2019. Altera a Resolução N° 68, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
32. Edital de convocação para verificação e validação do número, nome indicado para urna, a fotografia correspondente e a região, nas urnas eletrônicas a serem utilizadas no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2020 – 2024;
33. Edital de convocação para o procedimento de carga, lacração e conferência das urnas eletrônicas a serem utilizadas no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares no Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2020 – 2024; 
34. Edital de convocação para o encontro de esclarecimentos e orientações gerais sobre o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia;
35. Modelo Crachá Fiscal Eleições Conselheiros Tutelares de Goiânia;
36. Relatório estatístico do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia;
37. Edital de prorrogação do prazo para nomeação dos delegados e fiscais para as mesas receptoras de votos no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
38. Comunicado N° 004, de 01/10/2019; 
39. Edital de publicação do Resultado Final do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares de Goiânia;
40. Relação de votos por escola; 
41. Edital de Convocação para o Curso de Formação Básica dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares, Titulares e Suplentes, eleitos para os Conselhos Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2020 – 2024; NOVO!
42. Edital de Proclamação dos(as) candidatos(as) eleitos(as) no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia – Gestão 2020 – 2024. NOVO!

Calendário

Proclamação, curso de formação, diplomação e posse

1. Edital de Proclamação dos(as) candidatos(as) eleitos(as) no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia – Gestão 2020 – 2024; NOVO!
2. Edital de Convocação para o Curso de Formação Básica dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares, Titulares e Suplentes, eleitos para os Conselhos Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2020 – 2024; NOVO!
3. Solenidade de Diplomação dos Conselheiros Tutelares Eleitos 17/12/2019. NOVO!

Eleições (Finalizado)

1. Servidores públicos interessados em se inscrever como mesários nas Eleições de Conselhos Tutelares;
2. Informe N° 003, de 17/07/2019;
3. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 dos Conselhos Tutelares de Goiânia;
4. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Centro-Sul de Goiânia;
5. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Norte de Goiânia;
6. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Leste de Goiânia;
7. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Oeste de Goiânia;
8. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Noroeste de Goiânia;
9. Edital dos locais de votação do Processo de Escolha 2019 do Conselho Tutelar da Região Campinas de Goiânia;
10. Comunicado do Centro de Seleção da UFG;
11. Edital de homologação do registro de candidaturas ao processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia/Gestão 2020 – 2024;
12. Edital de indicação e nomeação dos Presidentes e Mesários das mesas receptoras de votos do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares; 
13. Resolução N° 73, de 13/08/2019. Altera a Resolução N° 68, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
14. Edital de convocação para verificação e validação do número, nome indicado para urna, a fotografia correspondente e a região, nas urnas eletrônicas a serem utilizadas no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2020 – 2024;
15. Edital de convocação para o procedimento de carga, lacração e conferência das urnas eletrônicas a serem utilizadas no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares no Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2020 – 2024; 
16. Edital de convocação para o encontro de esclarecimentos e orientações gerais sobre o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia; 
17. Modelo Crachá Fiscal Eleições Conselheiros Tutelares de Goiânia;
18. Relatório estatístico do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia;
19. Edital de prorrogação do prazo para nomeação dos delegados e fiscais para as mesas receptoras de votos no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
20. Comunicado N° 004, de 01/10/2019;
21. Edital de publicação do Resultado Final do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares de Goiânia;
22. Relação de votos por escola.
23. Edital de Convocação para o Curso de Formação Básica dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares, Titulares e Suplentes, eleitos para os Conselhos Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2020 – 2024; NOVO!
24. Edital de Proclamação dos(as) candidatos(as) eleitos(as) no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia – Gestão 2020 – 2024. NOVO!

Prova de conhecimentos (Finalizado)

1. Edital de pré-candidatos aptos e inaptos para a prova de conhecimentos;
2. Legislação:

• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, edição atualizada até a data da publicação desta Resolução;
• Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006; edição atualizada até a data da publicação desta Resolução;
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996); edição atualizada até a data da publicação desta Resolução;
• Lei Federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000 – Lei do Menor Aprendiz; edição atualizada até a data da publicação desta Resolução;
• Lei de Organização da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei Municipal nº 8.248, de 19 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que prestam serviços de assistência social e dá outras providências; Política Nacional de Assistência Social e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS; edições atualizadas até a data da publicação desta Resolução;
• Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira.”

3. Provas aplicadas anteriormente pelo CMDCA Goiânia:

• Caderno de provas de conhecimento e Gabarito de provas 2015;
• Caderno de provas de conhecimento e Gabarito de provas 2013;
• Caderno de provas de conhecimento e Gabarito de provas 2009;
• Caderno de provas de conhecimento e Gabarito de provas 2007;

4. A Prova de Conhecimentos Gerais sobre o ECA e Políticas Públicas nas áreas de educação, saúde, trabalho, habitação, segurança e assistência social, será realizada no dia 14 de julho de 2019 (domingo), no período vespertino, na FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UFG, situada na Rua 235, S/N, Setor Leste Universitário, Goiânia, Goiás (ao lado do Hospital das Clínicas da UFG).

5. Os portões, do local da prova, serão abertos às 12h e fechados pontualmente às 13h.

6. Todos os pré-candidatos e pré-candidatas deverão realizar o cadastro no banco de dados do Centro de Seleção da UFG, por meio desse link (PRAZO ENCERRADO).

7. Veja as disposições gerais para a realização da prova de conhecimentos gerais sobre o ECA e políticas públicas.

8. Caderno da prova de conhecimentos realizada em 14/07/2019.

9. Gabarito da prova de conhecimentos realizada em 14/07/2019.

10. Os recursos sobre os resultados do Gabarito Preliminar da Prova de Conhecimentos Gerais sobre o ECA e Políticas Públicas, aplicada pelo Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás, deverão ser apresentados por meio do link do Centro de Seleção da UFG (PRAZO ENCERRADO).

11. Gabarito Final da Prova de Conhecimentos.  

12. Edital de publicação do resultado preliminar da prova de conhecimentos gerais sobre o ECA e Políticas Públicas, do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia – Gestão 2020-2024.  

13. Os recursos sobre o resultado preliminar da Prova de Conhecimentos Gerais sobre o ECA e Políticas Públicas, dos membros dos Conselhos Tutelares de Goiânia – Gestão 2020-2024, deverão ser apresentados por meio do link do Centro de Seleção da UFG.

14. Acesso ao Cartão-Resposta. 

Inscrições (Finalizado)

1. Preencher requisitos de candidatura;
2. Período: até 07/06/2019;
3. Local de inscrições: na sede do CMDCA Goiânia, de segunda a sexta-feira, das 8 as 16h;
4. Requerimento de inscrição, com os seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Identidade;
b) originais das Certidões de Quitação Eleitoral e de Crimes Eleitorais, expedidas gratuitamente no sitio do Tribunal Superior Eleitoral – TSE;
c) cópia do cadastro de pessoa física – CPF;
d) cópia do comprovante de residência (talão de água, telefone fixo, talão de energia, IPTU, conta celular pós pago, conta de internet residencial) em nome do (a) candidato (a) e/ou em nome do (a) esposo (a), pai ou mãe. Para fins de comprovação dos dois (2) anos de residência no Município de Goiânia, Goiás, faz-se necessário juntar um dos comprovantes com data de emissão e/ou vencimento do mês de abril de 2017 e, outro com data de emissão e/ou vencimento dos últimos três meses, ou seja, dos meses de março, fevereiro ou janeiro do ano de 2019.
e) cópia de no mínimo três (3) certificado (s) ou declaração de participação em curso, seminário, jornada de estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ou a discussão de políticas de atendimento à criança ao adolescente por instituição idônea com comprovação do número de horas e descrição de conteúdo específicos na área da Criança e do Adolescente;
f) cópia acompanhada do original do histórico escolar e/ou do diploma que comprove escolaridade mínima de ensino médio;
g) declaração, subscrita do próprio punho, sobre antecedentes criminais, procedimentos administrativos em que tenha sido indiciado, ações em que seja ou tenha sido réu, no juízo cível ou criminal, protestos de títulos, penalidades no exercício de cargo público ou qualquer outra atividade profissional;
h) originais das certidões de antecedentes, criminais e cíveis, expedidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal;
i) certidões de Quitação Eleitoral e de Crimes Eleitorais expedidas, gratuitamente, pelo Tribunal Superior Eleitoral;
j) o efetivo trabalho com crianças e adolescentes e/ou em defesa do cidadão criança/adolescente, pelo prazo não inferior a dois (2) anos, deverá ser comprovado por meio dos documentos relacionados nos itens “j.j” e/ou “j.j.j” e/ou “j.j.j.j”:
j.j) cópia autenticada do contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por período igual ou superior a dois anos comprovando o efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão;
j.j.j) cópia autenticada do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário expedido nos termos da Lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, por período igual ou superior a dois anos comprovando o efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão;
j.j.j.j) originais de no mínimo duas declarações, que comprovem o efetivo trabalho com crianças e adolescentes e/ou em defesa do cidadão criança/adolescente, acompanhadas de relatórios circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo candidato/candidata na Entidade e/ou Instituição declarante, constando, entre outras: dia, horário, mês e ano, quantidade de crianças, adolescentes, familiares e outros participantes, conteúdo programático, registro fotográficos e/ou vídeos, folha de frequência etc. As declarações, somente, serão aceitas com data de expedição a partir da publicação desta Resolução, por Entidades e/ou Instituições regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Conselhos Setoriais da Educação, da Mulher e da Assistência Social e, assinada pelo representante legal da Entidade e/ou Instituição, sob as penas da Lei.
k) declaração de atividade comprovada na Região em que pretende ser candidato (a), expedida por entidade e/ou empresa, em papel timbrado com firma reconhecida;
l) atestados médicos nas especialidades de: psiquiatria, oftalmologia, dermatologia e clínico geral que certifiquem estar o (a) requerente em pleno gozo das aptidões físicas e mental para o exercício do cargo de Conselheiro (a) Tutelar, fornecidos por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Medicina – CRM;
l.l) no ato do requerimento de inscrição deverá ser entregue somente o atestado fornecido pelo Clínico Geral e os demais poderão ser entregues até as 16h00min do dia 7 de novembro de 2019, na sede do CMDCA. O não cumprimento acarretará o impedimento da Diplomação e Posse do(a) candidato(a) eleito(a).
m) certificado de reservista ou outro documento que prova que esteja em dia com o serviço militar, somente para os homens;
n) fotografia recente do candidato, entregue, obrigatoriamente, em formato digital e salva em pen drive, observado o seguinte (Lei N° 9.504/97, art. 11, § 1°, VIII):
n.1) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura;
n.2) profundidade de cor: 24bpp;
n.3) cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca;
n.4) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor; e
o) se a fotografia não estiver nos moldes exigidos nas letras n, n.1, n.2, n.3 e n.4, a Comissão eleitoral determinará a apresentação de outra, e, caso não seja suprida a falha, o registro deverá ser indeferido.