CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

Fechar

Requisitos Conselheiros(as) Tutelares de Goiânia

São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membros (as) dos Conselhos Tutelares Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas do Município de Goiânia:

  • reconhecida idoneidade moral;
  • idade superior a vinte e um (21) anos¹;
  • residir no Município de Goiânia, no mínimo há dois (2) anos;
  • possuir escolaridade mínima do Ensino Médio, devidamente comprovada;
  • efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão pelo prazo não inferior a dois (2) anos, atestado no mínimo por duas (2) entidades governamentais ou não governamentais regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Conselhos Setoriais da Educação, da Mulher e da Assistência Social²;
  • ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
  • estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro (a) Tutelar;
  • não ter sido penalizado (a) com a destituição da função de Conselheiro (a) Tutelar, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006, nos cinco (5) anos antecedentes a esta eleição;
  • ser aprovado (a) em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas;
  • Residir ou exercer atividade comprovada na Região pela qual o (a) candidato (a) pretende concorrer.

¹ A idade mínima de 21 anos legalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência à data da posse (cf. art. 11, § 2º da Lei n.º 9.504/1997).
² Os atestados de efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão, somente serão aceitos, se expedidos em conformidade com o descrito nesse item.
³ A candidatura é individual, conforme disposto no art. 40, caput e parágrafo único da Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006.

Conselho elege novos membros da sociedade civil para o biênio 2021-2023

5 de outubro de 2021

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA Goiânia) elegeu nesta terça-feira, 28/09, sua nova composição para o biênio 2021-2023. A eleição foi feita de forma virtual e teve o seguinte resultado: Obras Sociais do Centro Espirita Irmão Áureo – OSCEIA | 11 (onze) votos; Centro de Educação Comunitária de…

Abertas inscrições para a sociedade civil visando eleições para compor o CMDCA Goiânia 2021-2023

28 de junho de 2021

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Goiânia), abriu hoje, 28/06, o período para que as instituições da sociedade civil possam se inscrever visando à composição do órgão para a 14ª Gestão/Biênio 2021-2023. Foram publicados o Edital de Chamamento n° 001/2021 e a Resolução n° 079, de 8 de junho de 2021,…

CMDCA realiza sessão pública para apresentação do Programa Recomeço

11 de junho de 2021

O presidente do CMDCA Goiânia, Aguinaldo Lourenço convocou para a próxima quinta-feira, 17/06, às 15h, sessão pública para apresentação do Programa Recomeço, sob a coordenação do Delegado de Polícia de Apuração de Atos Infracionais de Goiânia, Quéops Barreto. Os interessados poderão participar via Sala de Sessão Virtual pela Plataforma Zoom: https://us02web.zoom.us/j/84477545770 ID da reunião: 844…

CMDCA Goiânia convoca Assembleia para designação de Comissão Eleitoral para a próxima terça-feira, 08/06

3 de junho de 2021

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza na próxima terça-feira, 08/06, Assembleia Plenária Virtual, para: i) 1ª leitura e aprovação da Ata da 191ª Assembleia do CMDCA; ii) deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; iii) convocação e designação da Comissão…

Ler mais notícias