CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Requisitos Conselheiros(as) Tutelares de Goiânia

São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membros (as) dos Conselhos Tutelares Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas do Município de Goiânia:

  • reconhecida idoneidade moral;
  • idade superior a vinte e um (21) anos¹;
  • residir no Município de Goiânia, no mínimo há dois (2) anos;
  • possuir escolaridade mínima do Ensino Médio, devidamente comprovada;
  • efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão pelo prazo não inferior a dois (2) anos, atestado no mínimo por duas (2) entidades governamentais ou não governamentais regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Conselhos Setoriais da Educação, da Mulher e da Assistência Social²;
  • ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
  • estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro (a) Tutelar;
  • não ter sido penalizado (a) com a destituição da função de Conselheiro (a) Tutelar, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006, nos cinco (5) anos antecedentes a esta eleição;
  • ser aprovado (a) em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas;
  • Residir ou exercer atividade comprovada na Região pela qual o (a) candidato (a) pretende concorrer.

¹ A idade mínima de 21 anos legalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência à data da posse (cf. art. 11, § 2º da Lei n.º 9.504/1997).
² Os atestados de efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão, somente serão aceitos, se expedidos em conformidade com o descrito nesse item.
³ A candidatura é individual, conforme disposto no art. 40, caput e parágrafo único da Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006.

Comissão Eleitoral do CMDCA publica locais de votação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares 2019

20 de julho de 2019

A Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Goiânia para organizar o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares das Regiões Centro Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, Gestão 2020 – 2024 , do Município de Goiânia, Goiás, publicou na terça-feira, 16/07, os locais de…

Comissão Eleitoral publica informe com orientações gerais do Processo Seletivo do Conselho Tutelar de Goiânia

17 de julho de 2019

A Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA Goiânia, para organizar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, Gestão 2020 – 2024, COMUNICA os Pré-Candidatos e Pré-Candidatas inscritos (as) no Processo de Escolha dos…

Recursos à prova de conhecimentos podem ser apresentados até o dia 18/07 pelo site do Centro de Seleção da UFG

17 de julho de 2019

A Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia, comunicou nessa terça-feira, 16/07, o prazo para interposição de recursos dos pré-candidatos e pré-candidatas inscritos no Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, gestão 2020-2024. Os pré-candidatos terão até quinta-feira, 18/07, para apresentar…

Centro de Seleção da UFG disponibiliza o caderno e o gabarito das provas de conhecimentos

15 de julho de 2019

O Centro de Seleção da UFG disponibilizou nessa segunda-feira, 15/07, o caderno e o gabarito das provas de conhecimentos dos candidatos a Conselheiros Tutelares de Goiânia. Caderno da prova de conhecimentos Gabarito da prova de conhecimentos

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