CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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FMDCA

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, criado pela Lei Municipal n° 8.483, de 29 de setembro de 2006, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.537, de 20 de junho de 2007, observadas as disposições das Leis Federais nºs 4.320, de 17 de março de 1964 e 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, tem por finalidade o financiamento das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município.

Legislação

Prestações de Contas

NúmeroDocumentoTrimestre
1Ofício DGFMDCA n° 000002/2020/SEMAS/DGFMDCAJan/Fev/Mar 2020
2Ofício DGFMDCA n° 000001/2020/SEMAS/DGFMDCAOut/Nov/Dez 2019