CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Eleições para os Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares – assim divididos segundo a Resolução N° 85, de 14  de março de 2023 – compostos por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha (art. 132, ECA, Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006).
Compete ao CMDCA Goiânia regulamentar o processo de escolha das eleições dos Conselhos Tutelares.

 

Normas e documentos

 

Calendário

Período de inscrições 11/04 a 12/06/2023 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Edital de convocação dos candidatos aptos para prova de conhecimentos Até 15/06 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Prova de conhecimentos 16/07 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Edital de publicação com candidatos aptos a concorrerem às eleições Até 31/07 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Eleições Conselhos Tutelares 01/10 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Apresentação de documentos dos eleitos 09/11 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Curso de formação dos eleitos 05/12 a 07/12 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Diplomação dos conselheiros eleitos 15/12 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Posse dos conselheiros eleitos 10/01/2024 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023

 

 

CMDCA Goiânia se reúne para eleição de representantes da sociedade civil

novembro 10, 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia, se reúne nessa terça-feira, 14/11, 14 horas para eleição das instituições da sociedade civil que comporão a 15ª Gestão do CMDCA/GOIÂNIA, BIÊNIO 2023-2025. Estão habilitadas as seguintes entidades:   Associação Semente da Vida- Projeto Semear Instituto Euvaldo Lodi – IEL Associação de Pais…

Conselho avalia recursos interpostos por candidatos a Conselheiros Tutelares

outubro 9, 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocou para essa terça-feira, 10/10, 14h, uma sessão plenária virtual para avaliação do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2024-2028 e os recursos interpostos por candidatos. Acesse o Edital de Convocação n° 219, de 5 de outubro…

Abertas inscrições para a sociedade civil visando eleições para compor o CMDCA Goiânia 2023-2025

outubro 2, 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Goiânia), abriu hoje, 02/10, o período para que as instituições da sociedade civil possam se inscrever visando à composição do órgão para a 15ª Gestão/Biênio 2023-2025. Foram publicados o Edital de Convocação e a Resolução n° 092, de 12 de setembro de 2023, normativas que…

Comissão Eleitoral convoca candidatos a conselheiros tutelares para esclarecimentos e orientações gerais no próximo sábado, 23/09

setembro 19, 2023

A Comissão Eleitoral convoca candidatos a conselheiros tutelares para esclarecimentos e orientações gerais sobre o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2024-2028. O encontro acontecerá no próximo sábado, 23/09, entre 9h30min e 12h, a realizar-se na Faculdade de…

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