O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares – assim divididos segundo a Resolução N° 85, de 14  de março de 2023 – compostos por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha (art. 132, ECA, Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006).
Compete ao CMDCA Goiânia regulamentar o processo de escolha das eleições dos Conselhos Tutelares.

Normas e documentos

• Edital de Convocação das Eleições de Conselheiros Tutelares de Goiânia;
• Resolução n° 83, de 14 de março de 2023: Dispõe sobre o Calendário do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
• Resolução n° 84, de 14 de março de 2023: Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
• Resolução n° 85, de 14 de março de 2023: Dispõe sobre a regulamentação das circunscrições geográficas de atuação dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
• Resolução n° 87, de 11 de abril de 2023: Altera normativas referentes ao Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
• Checklist dos documentos necessários para recebimento do requerimento de inscrição para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares;
• Modelo de atestado de experiência;
• Modelo de declaração de antecedentes criminais;
• Modelo de declaração de atividades desenvolvidas na região;
• Requerimento de inscrição para as eleições dos Conselhos Tutelares;
• Folder Eleições Conselhos Tutelares 2023;
• Edital de convocação das(os) pré-candidatas(os) aptas(os) para a prova de conhecimentos gerais;
• Mandado de intimação e notificação para Sessão de Instrução e Julgamento – SIJ;
• Informe n° 001, de 11 de julho de 2023: Procedimentos gerais para a Prova de Conhecimentos;
• Informe n° 002, de 11 de julho de 2023: Procedimentos gerais para a interposição de recursos sobre o resultado do Gabarito Preliminar;
• Caderno de provas do Conselho Tutelar;
• Gabarito preliminar da prova de conhecimentos;
• Edital de publicação do resultado preliminar da prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas, do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia – Gestão 2024 – 2028;
• Gabarito final da prova de conhecimentos;
• Convocação para a solenidade de apresentação das candidatas e dos candidatos habilitados;
• Edital de homologação do registro de candidaturas para o Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
• Resolução n° 90, de 28 de julho de 2023: Altera a Resolução n° 83, de 14 de março de 2023;
• Edital locais de votação do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares – Geral;
• Edital locais de votação do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares – Região Campinas;
• Edital locais de votação do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares – Região Centro-Sul;
• Edital locais de votação do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares – Região Leste;
• Edital locais de votação do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares – Região Noroeste;
• Edital locais de votação do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares – Região Norte;
• Edital locais de votação do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares – Região Oeste;
• Resolução n° 91, de 12 de agosto de 2023: Dispõe sobre alterações na redação da Resolução nº 84, de 14 de março de 2023 e no Edital de Convocação do Processo de Escolha das Conselheiras e Conselheiros Tutelares do Município de Goiânia;
• Edital de convocação para o encontro de esclarecimentos e orientações gerais sobre o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
• Edital de convocação para o procedimento de carga, lacração e conferência das urnas eletrônicas a serem utilizadas no Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
• Edital de indicação e nomeação dos Presidentes e Mesários das mesas receptoras de votos do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
• Edital de prorrogação do prazo para nomeação dos Delegados e Fiscais para as mesas receptoras de votos no Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
• Edital de publicação do resultado geral do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas do Município de Goiânia;
• Resultado da votação por seção dos candidatos da Região Centro-Sul;
• Resultado da votação por seção dos candidatos da Região Norte;
• Resultado da votação por seção dos candidatos da Região Leste;
• Resultado da votação por seção dos candidatos da Região Oeste;
• Resultado da votação por seção dos candidatos da Região Noroeste;
• Resultado da votação por seção dos candidatos da Região Campinas;
• Edital de prorrogação da data de entrega dos atestados médicos nas especialidades de psiquiatria, dermatologia e oftalmologia e  do curso de formação das candidatas e dos candidatos eleitos no Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
• Edital de proclamação das candidatas eleitas e dos candidatos eleitos no Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2024-2028 (NOVO).

Calendário