O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares – assim divididos segundo a Resolução N° 85, de 14  de março de 2023 – compostos por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha (art. 132, ECA, Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006).
Compete ao CMDCA Goiânia regulamentar o processo de escolha das eleições dos Conselhos Tutelares.

Normas e documentos

• Edital de Convocação das Eleições de Conselheiros Tutelares de Goiânia;
• Resolução n° 83, de 14 de março de 2023: Dispõe sobre o Calendário do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
• Resolução n° 84, de 14 de março de 2023: Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
• Resolução n° 85, de 14 de março de 2023: Dispõe sobre a regulamentação das circunscrições geográficas de atuação dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
• Resolução n° 87 de 11 de abril de 2023: Altera normativas referentes ao Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
• Checklist dos documentos necessários para recebimento do requerimento de inscrição para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares;
• Modelo de atestado de experiência;
• Modelo de declaração de antecedentes criminais;
• Modelo de declaração de atividades desenvolvidas na região;
• Requerimento de inscrição para as eleições dos Conselhos Tutelares;
• Folder Eleições Conselhos Tutelares 2023;

Calendário