CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Eleições para os Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares – assim divididos segundo a Resolução N° 85, de 14  de março de 2023 – compostos por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha (art. 132, ECA, Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006).
Compete ao CMDCA Goiânia regulamentar o processo de escolha das eleições dos Conselhos Tutelares.

 

Normas e documentos

 

Calendário

Período de inscrições 11/04 a 12/06/2023 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Edital de convocação dos candidatos aptos para prova de conhecimentos Até 15/06 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Prova de conhecimentos 16/07 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Edital de publicação com candidatos aptos a concorrerem às eleições Até 31/07 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Eleições Conselhos Tutelares 01/10 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Apresentação de documentos dos eleitos 09/11 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Curso de formação dos eleitos 30/11 a 2/12 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Diplomação dos conselheiros eleitos 15/12 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023
Posse dos conselheiros eleitos 10/01/2024 Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023

 

 

Assembleia Ordinária do CMDCA será na terça-feira, 13/06

7 de junho de 2023

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA), Aguinaldo Lourenço, convocou para a próxima terça-feira, 13/06, Assembleia Plenária Virtual, para: i) leitura e aprovação das Atas da 215ª Assembleia do CMDCA; ii) deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; iii) prestação de Contas…

Convocada 214ª Assembleia Ordinária

5 de maio de 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza na terça-feira, 14/03, Assembleia Plenária Virtual, para: i) leitura e aprovação das Atas da 213ª Assembleia do CMDCA; ii) deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; iii) prestação de Contas do FMDCA de 2022; iv) edital…

Chamamento público para seleção de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescente

28 de abril de 2023

Edital de chamamento público n° 001/2023 – CMDCA/SEDHS/FMDCA 1. Edital de chamamento público n° 001/2023 – CMDCA/SEDHS/FMDCA; 2. Anexo I – Proposta Plano de Trabalho; 3. Anexo II – Cronograma Físico-Financeiro; 4. Anexo III – Declaração de Experiência Prévia; 5. Anexo IV – Declaração de Instalação e Condições Materiais; 6. Anexo V – Declaração de…

CMDCA Goiânia fecha nessa quinta-feira, 13/04, para sanitização da sede

11 de abril de 2023

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA), Aguinaldo Lourenço, comunicou o fechamento na próxima quinta-feira (13/04) da Casa dos Conselhos, sede do órgão, para a sanitização do espaço como medida preventiva.

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