Eleições para os Conselhos Tutelares
O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.
Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares – assim divididos segundo a Resolução N° 85, de 14 de março de 2023 – compostos por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha (art. 132, ECA, Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006).
Compete ao CMDCA Goiânia regulamentar o processo de escolha das eleições dos Conselhos Tutelares.
Normas e documentos
- Edital de Convocação das Eleições de Conselheiros Tutelares de Goiânia;
- Resolução n° 83, de 14 de março de 2023: Dispõe sobre o Calendário do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
- Resolução n° 84, de 14 de março de 2023: Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
- Resolução n° 85, de 14 de março de 2023: Dispõe sobre a regulamentação das circunscrições geográficas de atuação dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
- Resolução n° 87 de 11 de abril de 2023: Altera normativas referentes ao Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
- Checklist dos documentos necessários para recebimento do requerimento de inscrição para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares;
- Modelo de atestado de experiência;
- Modelo de declaração de antecedentes criminais;
- Modelo de declaração de atividades desenvolvidas na região;
- Requerimento de inscrição para as eleições dos Conselhos Tutelares;
- Folder Eleições Conselhos Tutelares 2023;
Calendário
Período de inscrições | 11/04 a 12/06/2023 | Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023 |
Edital de convocação dos candidatos aptos para prova de conhecimentos | Até 15/06 | Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023 |
Prova de conhecimentos | 16/07 | Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023 |
Edital de publicação com candidatos aptos a concorrerem às eleições | Até 31/07 | Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023 |
Eleições Conselhos Tutelares | 01/10 | Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023 |
Apresentação de documentos dos eleitos | 09/11 | Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023 |
Curso de formação dos eleitos | 30/11 a 2/12 | Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023 |
Diplomação dos conselheiros eleitos | 15/12 | Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023 |
Posse dos conselheiros eleitos | 10/01/2024 | Edital de Convocação, Resolução nº 83/2023 |