Parecer Jurídico acerca da utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para financiamento de serviços de acolhimento institucional e repúblicas – análise em face da minuta de Edital de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos.