Parecer de Mérito n° 001/2026 – CMDCA Goiânia
Requerimento de autorização para transferência e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/GOIÂNIA na reforma do Residencial Professor Niso Prego, unidade pública municipal de acolhimento institucional de crianças e adolescentes interditada por decisão judicial.
Processo SEI n.º: 26.10.000006627-1
Relator: Edson Lucas Viana, Assessor Jurídico Voluntário do CMDCA/GOIÂNIA e Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/GO, OAB/GO 10877