CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Eleições para os Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares – assim divididos segundo a Resolução N° 69, de 12/03/2019 – compostos por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha (art. 132, ECA, Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006).
Compete ao CMDCA Goiânia regulamentar o processo de escolha das eleições dos Conselhos Tutelares.

Normas

1. Edital de Convocação das Eleições de Conselheiros Tutelares de Goiânia;
2. Resolução N° 67, de 12/03/2019: Dispõe sobre o Calendário do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
3. Resolução N° 68, de 12/03/2019: Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia;
4. Resolução N° 69, de 12/03/2019: Dispõe sobre a regulamentação das circunscrições geográficas de atuação dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia;
5. Checklist dos documentos necessários para recebimento do requerimento de inscrição para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares;
6. Modelo de atestado de experiência;
7. Modelo de declaração de antecedentes criminais;
8. Modelo de declaração de atividades desenvolvidas na região;
9. Requerimento de inscrição para as eleições dos Conselhos Tutelares.

Calendário

Período de inscrições 16/04 a 28/5 Edital de Convocação e Resolução N° 68
Edital de convocação dos candidatos aptos para prova de conhecimentos Até 04/06 Edital de Convocação e Resolução N° 68
Prova de conhecimentos 14/07 Edital de Convocação e Resolução N° 68
Edital de publicação com candidatos aptos a concorrerem às eleições Até 31/07 Edital de Convocação e Resolução N° 68
Eleições Conselhos Tutelares 06/10 Edital de Convocação e Resolução N° 68
Apresentação de documentos dos eleitos Até 07/11 Edital de Convocação e Resolução N° 68
Curso de formação dos eleitos 28/11 a 30/11 Edital de Convocação e Resolução N° 68
Diplomação dos conselheiros eleitos 14/12 Edital de Convocação e Resolução N° 68
Posse dos conselheiros eleitos 10/01 Edital de Convocação e Resolução N° 68

Inscrições:

1. Preencher requisitos de candidatura;
2. Período: 16/04/2019 a 28/05/2019;
3. Local de inscrições: na sede do CMDCA Goiânia, de segunda a sexta-feira, das 8 as 16h;
4. Requerimento de inscrição, com os seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Identidade;
b) originais das Certidões de Quitação Eleitoral e de Crimes Eleitorais, expedidas gratuitamente no sitio do Tribunal Superior Eleitoral – TSE;
c) cópia do cadastro de pessoa física – CPF;
d) cópia do comprovante de residência (talão de água, telefone fixo, talão de energia, IPTU, conta celular pós pago, conta de internet residencial) em nome do (a) candidato (a) e/ou em nome do (a) esposo (a), pai ou mãe. Para fins de comprovação dos dois (2) anos de residência no Município de Goiânia, Goiás, faz-se necessário juntar um dos comprovantes com data de emissão e/ou vencimento do mês de abril de 2017 e, outro com data de emissão e/ou vencimento dos últimos três meses, ou seja, dos meses de março, fevereiro ou janeiro do ano de 2019.
e) cópia de no mínimo três (3) certificado (s) ou declaração de participação em curso, seminário, jornada de estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ou a discussão de políticas de atendimento à criança ao adolescente por instituição idônea com comprovação do número de horas e descrição de conteúdo específicos na área da Criança e do Adolescente;
f) cópia acompanhada do original do histórico escolar e/ou do diploma que comprove escolaridade mínima de ensino médio;
g) declaração, subscrita do próprio punho, sobre antecedentes criminais, procedimentos administrativos em que tenha sido indiciado, ações em que seja ou tenha sido réu, no juízo cível ou criminal, protestos de títulos, penalidades no exercício de cargo público ou qualquer outra atividade profissional;
h) originais das certidões de antecedentes, criminais e cíveis, expedidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal;
i) certidões de Quitação Eleitoral e de Crimes Eleitorais expedidas, gratuitamente, pelo Tribunal Superior Eleitoral;
j) o efetivo trabalho com crianças e adolescentes e/ou em defesa do cidadão criança/adolescente, pelo prazo não inferior a dois (2) anos, deverá ser comprovado por meio dos documentos relacionados nos itens “j.j” e/ou “j.j.j” e/ou “j.j.j.j”:
j.j) cópia autenticada do contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por período igual ou superior a dois anos comprovando o efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão;
j.j.j) cópia autenticada do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário expedido nos termos da Lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, por período igual ou superior a dois anos comprovando o efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão;
j.j.j.j) originais de no mínimo duas declarações, que comprovem o efetivo trabalho com crianças e adolescentes e/ou em defesa do cidadão criança/adolescente, acompanhadas de relatórios circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo candidato/candidata na Entidade e/ou Instituição declarante, constando, entre outras: dia, horário, mês e ano, quantidade de crianças, adolescentes, familiares e outros participantes, conteúdo programático, registro fotográficos e/ou vídeos, folha de frequência etc. As declarações, somente, serão aceitas com data de expedição a partir da publicação desta Resolução, por Entidades e/ou Instituições regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Conselhos Setoriais da Educação, da Mulher e da Assistência Social e, assinada pelo representante legal da Entidade e/ou Instituição, sob as penas da Lei.
k) declaração de atividade comprovada na Região em que pretende ser candidato (a), expedida por entidade e/ou empresa, em papel timbrado com firma reconhecida;
l) atestados médicos nas especialidades de: psiquiatria, oftalmologia, dermatologia e clínico geral que certifiquem estar o (a) requerente em pleno gozo das aptidões físicas e mental para o exercício do cargo de Conselheiro (a) Tutelar, fornecidos por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Medicina – CRM;
l.l) no ato do requerimento de inscrição deverá ser entregue somente o atestado fornecido pelo Clínico Geral e os demais poderão ser entregues até as 16h00min do dia 7 de novembro de 2019, na sede do CMDCA. O não cumprimento acarretará o impedimento da Diplomação e Posse do(a) candidato(a) eleito(a).
m) certificado de reservista ou outro documento que prova que esteja em dia com o serviço militar, somente para os homens;
n) fotografia recente do candidato, entregue, obrigatoriamente, em formato digital e salva em pen drive, observado o seguinte (Lei N° 9.504/97, art. 11, § 1°, VIII):
n.1) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura;
n.2) profundidade de cor: 24bpp;
n.3) cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca;
n.4) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor; e
o) se a fotografia não estiver nos moldes exigidos nas letras n, n.1, n.2, n.3 e n.4, a Comissão eleitoral determinará a apresentação de outra, e, caso não seja suprida a falha, o registro deverá ser indeferido.

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CMDCA publica as regras das eleições dos Conselhos Tutelares de Goiânia

2 de abril de 2019

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Eleições das entidades da sociedade civil será dia 02/04

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