O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com observância das disposições da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, Lei Federal n. 8.742/93, da Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006 e alterações posteriores, do Decreto n.º 1900, de 8 de agosto de 2012 alterado pelo Decreto nº 2298, de 18 de setembro de 2014, das Resoluções n.ºs 47 de 13 de maio de 2014 do CMDCA e 65 de 11 de dezembro de 2018, tornam público o presente Edital de Chamamento Público visando à Seleção de Projetos voltados à Execução de Programas no seu âmbito de competência, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  – FMDCA, pelo qual CONVOCAM as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem Fins Lucrativos para apresentarem projetos que se coadunem aos programas e às ações aprovadas no Plano de Ação e Aplicação do CMDCA, biênio 2017-2019, para após serem selecionados e aprovados, firmarem TERMO DE FOMENTO conforme condições definidas neste instrumento.

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