CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Conselho Tutelar Norte

Endereço:

Rua Guajajares, Qd. 28, Lt. 01, St Urias Magalhães
Fone: (062) 3524-2404
Fone: (062) 3524-2468
Celular: (062) 98596-6899

Conselheiros Titulares

Rondinelly Ná
Divino do Postinho (Presidente)
Paulo Henrique da Farmácia
Brunin
Pastor Marcelo Andrade

Conselheiros Suplentes

Hipólito Araújo
Carlin Júnior
Cláudia Lemos
Kátia Macedo
Diretor Vilson

São atribuições dos conselheiros:

  • Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente;
  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • Expedir notificações;
  • Atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
  • Atender crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou mesmo em razão de sua própria conduta;
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • Assessorar a Prefeitura na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Atuar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal;
  • Representar o Ministério Público, para efeitos das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

CMDCA Goiânia publica 3ª Rerratificação ao Edital de Chamamento Público N° 01/2019 e 02/2019

18 de maio de 2020

O CMDCA Goiânia publicou nessa segunda-feira, 18/05, a 3ª Rerratificação ao Edital de Chamamento Público N° 01/2019 e 02/2019 para seleção de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A publicação atende à solicitação da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM), o que possibilita a abertura…

CMDCA Goiânia realiza primeira Assembleia Ordinária de 2020

17 de fevereiro de 2020

O CMDCA Goiânia retorna na próxima quinta-feira, 20/02, na sede do órgão, as atividades do colegiado com a realização da primeira Assembleia Ordinária do ano de 2020. Na pauta, deliberações de algumas Comissões Permanentes, primeiro encontro com presidentes do colegiado dos Conselhos Tutelares, esclarecimentos acerca das demoras nos repasses às instituições contempladas nos Editais de…

43% das determinações de internação de adolescentes infratores não são cumpridas em Goiás

26 de dezembro de 2019

Desde janeiro do ano passado, mais de mil internações no sistema socioeducativo foram negadas Adolescentes que cometeram atos infracionais em Goiás estão deixando de ser internados por falta de vagas. É o que demonstram dados da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), órgão responsável pelo sistema socioeducativo, que a reportagem teve acesso via Lei de Acesso…

Conselheiros Tutelares de Goiânia serão diplomados amanhã, 17/12

16 de dezembro de 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia realizará nesta terça-feira, 17/12, solenidade de diplomação dos candidatos e candidatas eleitos no último certame para a gestão 2020 – 2024. A cerimônia acontecerá no Auditório da Área VI da Escola de Formação de Professores e Humanidades da PUC Goiás. Solenidade de Diplomação…

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