CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Requisitos Conselheiros(as) Tutelares de Goiânia

São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membros (as) dos Conselhos Tutelares Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas do Município de Goiânia:

  • reconhecida idoneidade moral;
  • idade superior a vinte e um (21) anos¹;
  • residir no Município de Goiânia, no mínimo há dois (2) anos;
  • possuir escolaridade mínima do Ensino Médio, devidamente comprovada;
  • efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão pelo prazo não inferior a dois (2) anos, atestado no mínimo por duas (2) entidades governamentais ou não governamentais regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Conselhos Setoriais da Educação, da Mulher e da Assistência Social²;
  • ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, ou a discussão de políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
  • estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro (a) Tutelar;
  • não ter sido penalizado (a) com a destituição da função de Conselheiro (a) Tutelar, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006, nos cinco (5) anos antecedentes a esta eleição;
  • ser aprovado (a) em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas;
  • Residir ou exercer atividade comprovada na Região pela qual o (a) candidato (a) pretende concorrer.

¹ A idade mínima de 21 anos legalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência à data da posse (cf. art. 11, § 2º da Lei n.º 9.504/1997).
² Os atestados de efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão, somente serão aceitos, se expedidos em conformidade com o descrito nesse item.
³ A candidatura é individual, conforme disposto no art. 40, caput e parágrafo único da Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006.

CMDCA Goiânia realiza última assembleia ordinário de 2022

5 de dezembro de 2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza sua última assembleia ordinário do ano. A Assembleia ocorrerá na terça-feira, 13/12, pela plataforma virtual Zoom, para: i) Deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; ii) discussão acerca da alteração da Lei Municipal para o…

Conselho convoca Assembleia Extraordinária para a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

21 de setembro de 2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza no dia 27/09, próxima terça-feira, Assembleia Plenária Virtual, para a análise, debates e deliberações sobre a realização da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia. Os interessados podem acompanhar pelo link abaixo: Assembleia/Sessão Plenária Virtual…

Convocada a 206ª Assembleia Ordinária do CMDCA Goiânia

8 de setembro de 2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza na terça-feira, 13/09, Assembleia Plenária Virtual, para: i) Deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; ii) constituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Projetos; iii) escolha da Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e…

Na próxima terça-feira, 09/08, CMDCA Goiânia realiza Assembleia Ordinária

4 de agosto de 2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza na próxima terça-feira, 09/08, Assembleia Plenária Virtual, para: i) leitura e aprovação da Ata da 205ª Assembleia do CMDCA; ii) deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; iii) informes da agenda com Secretário da SEDHS e…

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