O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza neste sábado, 12/08, Assembleia Plenária Virtual, para:

i) Deliberação sobre o disposto no acórdão do Tribunal de Justiça Declarando Inconstitucional a Lei Municipal n.º 10.908 de 17 de janeiro de 2023, que alterou a redação dos artigos 68 e 94 da Lei Municipal n.º 8.483, de 28 de setembro de 2006, trazendo graves implicações no Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2024-2028;

ii) Leitura e deliberação da Resolução n.º 91, de 12 de agosto de 2023, que altera dispositivos da Resolução n.º 84, de 14 de março de 2023 e do Edital de Convocação do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2024-2028;

iii) Outros assuntos de interesse do Colegiado.

Os interessados podem acompanhar pela plataforma Zoom:

https://us02web.zoom.us/j/86999510317

ID da reunião: 869 9951 0317

Acesse o edital.