O Presidente do CMDCA Goiânia, Aguinaldo Lourenço Filho, notificou nessa segunda-feira, 24/09, os Conselheiros Tutelares Ivanete Divina e Darlan Paulino para apresentação de resposta escrita no prazo de cinco dias à possível transgressão dos preceitos estabelecidos pela Lei 8.483/2006.
Consta em procedimento de apuração a informação de que os Conselheiros postulariam candidatura a cargo eletivo nessas eleições. Segundo Aguinaldo Lourenço, o artigo 92 da Lei estabelece a perda de mandato que poderá ser decretada pelo próprio CMDCA, mediante a provocação do Ministério Público, do Conselho, do Juiz da Infância ou qualquer outro cidadão, em processo que assegure a ampla defesa aos Conselheiros.