CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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CMDCA Goiânia decreta perda dos mandatos de Conselheiros Tutelares por postulação à cargo eletivo

Em decisão inédita o pleno do CMDCA Goiânia decretou na última sexta-feira, 26/10, por unanimidade de votos, a perda dos respectivos mandatos aos Conselheiros Tutelares Darlan Paulino e Ivanete Damas, ambos da Região Noroeste de Goiânia, em razão da candidatura dos mesmos ao cargo eletivo de Deputado Estadual nas eleições ocorridas no dia 07/10.
O processo foi instaurado no dia 21/09, também por deliberação unânime dos Conselheiros de Direitos, após comunicado feito pela cidadã Eliana Brito, de que os Conselheiros Darlan Paulino e Ivanete Dimas, concorreriam respectivamente como candidatos a Deputado Estadual pelo partido Democrata Cristã (DC) e pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), contrariando expressamente a previsão do artigo 92, da Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006.
Os Conselheiros foram notificados para apresentação das defesas, realizadas por ambos no prazo estabelecido, na qual alegaram que o pedido de afastamento houvera sido feito e formalmente apresentado no prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, três meses antes das eleições.
Entretanto, em sua decisão o pleno do CMDCA Goiânia entendeu que ambos, independente do pedido de licença, ao postularem a candidatura, contrariaram a proibição expressa da lei que estabelece a Política de Atendimento à Criança e Adolescente de Goiânia decretando a perda dos mandatos de Conselheiros Tutelares da Região Noroeste do município de Goiânia, com exercício até 9 de janeiro de 2020.

CMDCA Goiânia se reúne para eleição de representantes da sociedade civil

novembro 10, 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia, se reúne nessa terça-feira, 14/11, 14 horas para eleição das instituições da sociedade civil que comporão a 15ª Gestão do CMDCA/GOIÂNIA, BIÊNIO 2023-2025. Estão habilitadas as seguintes entidades:   Associação Semente da Vida- Projeto Semear Instituto Euvaldo Lodi – IEL Associação de Pais…

Conselho avalia recursos interpostos por candidatos a Conselheiros Tutelares

outubro 9, 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocou para essa terça-feira, 10/10, 14h, uma sessão plenária virtual para avaliação do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2024-2028 e os recursos interpostos por candidatos. Acesse o Edital de Convocação n° 219, de 5 de outubro…

Abertas inscrições para a sociedade civil visando eleições para compor o CMDCA Goiânia 2023-2025

outubro 2, 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/Goiânia), abriu hoje, 02/10, o período para que as instituições da sociedade civil possam se inscrever visando à composição do órgão para a 15ª Gestão/Biênio 2023-2025. Foram publicados o Edital de Convocação e a Resolução n° 092, de 12 de setembro de 2023, normativas que…

Comissão Eleitoral convoca candidatos a conselheiros tutelares para esclarecimentos e orientações gerais no próximo sábado, 23/09

setembro 19, 2023

A Comissão Eleitoral convoca candidatos a conselheiros tutelares para esclarecimentos e orientações gerais sobre o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas do Município de Goiânia, Goiás, Gestão 2024-2028. O encontro acontecerá no próximo sábado, 23/09, entre 9h30min e 12h, a realizar-se na Faculdade de…

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