CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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CMDCA Goiânia decreta perda dos mandatos de Conselheiros Tutelares por postulação à cargo eletivo

Em decisão inédita o pleno do CMDCA Goiânia decretou na última sexta-feira, 26/10, por unanimidade de votos, a perda dos respectivos mandatos aos Conselheiros Tutelares Darlan Paulino e Ivanete Damas, ambos da Região Noroeste de Goiânia, em razão da candidatura dos mesmos ao cargo eletivo de Deputado Estadual nas eleições ocorridas no dia 07/10.
O processo foi instaurado no dia 21/09, também por deliberação unânime dos Conselheiros de Direitos, após comunicado feito pela cidadã Eliana Brito, de que os Conselheiros Darlan Paulino e Ivanete Dimas, concorreriam respectivamente como candidatos a Deputado Estadual pelo partido Democrata Cristã (DC) e pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), contrariando expressamente a previsão do artigo 92, da Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006.
Os Conselheiros foram notificados para apresentação das defesas, realizadas por ambos no prazo estabelecido, na qual alegaram que o pedido de afastamento houvera sido feito e formalmente apresentado no prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, três meses antes das eleições.
Entretanto, em sua decisão o pleno do CMDCA Goiânia entendeu que ambos, independente do pedido de licença, ao postularem a candidatura, contrariaram a proibição expressa da lei que estabelece a Política de Atendimento à Criança e Adolescente de Goiânia decretando a perda dos mandatos de Conselheiros Tutelares da Região Noroeste do município de Goiânia, com exercício até 9 de janeiro de 2020.

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