CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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CMDCA Goiânia decreta perda dos mandatos de Conselheiros Tutelares por postulação à cargo eletivo

Em decisão inédita o pleno do CMDCA Goiânia decretou na última sexta-feira, 26/10, por unanimidade de votos, a perda dos respectivos mandatos aos Conselheiros Tutelares Darlan Paulino e Ivanete Damas, ambos da Região Noroeste de Goiânia, em razão da candidatura dos mesmos ao cargo eletivo de Deputado Estadual nas eleições ocorridas no dia 07/10.
O processo foi instaurado no dia 21/09, também por deliberação unânime dos Conselheiros de Direitos, após comunicado feito pela cidadã Eliana Brito, de que os Conselheiros Darlan Paulino e Ivanete Dimas, concorreriam respectivamente como candidatos a Deputado Estadual pelo partido Democrata Cristã (DC) e pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), contrariando expressamente a previsão do artigo 92, da Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006.
Os Conselheiros foram notificados para apresentação das defesas, realizadas por ambos no prazo estabelecido, na qual alegaram que o pedido de afastamento houvera sido feito e formalmente apresentado no prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, três meses antes das eleições.
Entretanto, em sua decisão o pleno do CMDCA Goiânia entendeu que ambos, independente do pedido de licença, ao postularem a candidatura, contrariaram a proibição expressa da lei que estabelece a Política de Atendimento à Criança e Adolescente de Goiânia decretando a perda dos mandatos de Conselheiros Tutelares da Região Noroeste do município de Goiânia, com exercício até 9 de janeiro de 2020.

Assembleia Ordinária do CMDCA será na terça-feira, 13/06

7 de junho de 2023

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA), Aguinaldo Lourenço, convocou para a próxima terça-feira, 13/06, Assembleia Plenária Virtual, para: i) leitura e aprovação das Atas da 215ª Assembleia do CMDCA; ii) deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; iii) prestação de Contas…

Convocada 214ª Assembleia Ordinária

5 de maio de 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza na terça-feira, 14/03, Assembleia Plenária Virtual, para: i) leitura e aprovação das Atas da 213ª Assembleia do CMDCA; ii) deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; iii) prestação de Contas do FMDCA de 2022; iv) edital…

Chamamento público para seleção de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescente

28 de abril de 2023

Edital de chamamento público n° 001/2023 – CMDCA/SEDHS/FMDCA 1. Edital de chamamento público n° 001/2023 – CMDCA/SEDHS/FMDCA; 2. Anexo I – Proposta Plano de Trabalho; 3. Anexo II – Cronograma Físico-Financeiro; 4. Anexo III – Declaração de Experiência Prévia; 5. Anexo IV – Declaração de Instalação e Condições Materiais; 6. Anexo V – Declaração de…

CMDCA Goiânia fecha nessa quinta-feira, 13/04, para sanitização da sede

11 de abril de 2023

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA), Aguinaldo Lourenço, comunicou o fechamento na próxima quinta-feira (13/04) da Casa dos Conselhos, sede do órgão, para a sanitização do espaço como medida preventiva.

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