Proposta de utilizar o centro de recuperação de dependentes químicos para reinserção social de infratores é planejada para pessoas com internação definitiva e que possuem bom comportamento

Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) do Bairro Vera Cruz é o único lugar de Goiânia para internação definitiva menores infratores e atualmente abriga 175 adolescentes (Foto: Fábio Lima)

O projeto do uso do Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Aparecida de Goiânia Professor Jamil Issy (Credeq Aparecida) para a internação de adolescentes infratores é para que sejam levados para o local apenas os internos com melhor comportamento. A previsão é que 50 jovens, em um primeiro momento, possam ser transferidos para a unidade a partir do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) do Conjunto Vera Cruz, na Região Oeste de Goiânia, para a unidade em Aparecida, que é o único lugar da capital para internação definitiva e que hoje abriga 175 menores infratores.
Na edição de sábado (14), O POPULAR revelou que o governo estadual pretende utilizar o Credeq, que hoje abriga pacientes em tratamento contra a dependência química, para ampliar a rede do sistema socioeducativo. O entendimento do Estado é que o Credeq de Aparecida de Goiânia é subutilizado e caro, sem atender as expectativas para o tratamento dos dependentes e, assim, a estrutura é vista como ideal para o que necessita o sistema socioeducativo. No caso, o Credeq sairia da administração da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e iria para a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Seds).
Subprocuradora para Assuntos Institucionais do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Laura Maria Ferreira Bueno tem participado das reuniões com a titular da Seds, Lúcia Vânia, sobre o projeto estadual. Ela relembra que há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2012 para que as regras do sistema socioeducativo sejam cumpridas pelo governo goiano e que, sobre o documento, há duas ações judiciais em curso. Uma é para a obrigação de fazer, ou seja, garantir o cumprimento do mesmo, e a outra é a cobrança de multa pelo descumprimento. “Estamos atuando nas duas frentes, com as ações judiciais e também com a negociação do acordo. O que queremos é que resolva o problema.
Recentemente tivemos as mortes com o incêndio no Centro de Internação Provisória (CIP), que foi o pior caso do Estado. Vemos que essa gestão agora quer cumprir o TAC e estamos participando dessa discussão”, conta Laura. No entanto, a subprocuradora reforça que o MP-GO também está imbuído na discussão do futuro do tratamento da dependência química, que passa a ser discutido pelo Estado. “Não queremos descobrir um lado para cobrir o outro. Temos promotores também discutindo o que vai ser feito com a saúde mental, para onde vai esses pacientes.”
Laura conta que a informação do Estado é que a intenção é utilizar a estrutura do Credeq-Aparecida como um segundo momento da internação definitiva, de modo que todos os menores punidos desta maneira, a princípio, continuariam indo para o Case. Seria feito, então, uma avaliação do perfil destes que poderiam ser levados ao Credeq. “A ideia é conversar sobre o assunto e construir um projeto. Lá não tem cela, são alojamentos, que é o ideal para o sistema socioeducativo, mas não é o que temos no Estado, teria que saber como seria isso.” Na discussão sobre o projeto, a subprocuradora afirma que será debatida a necessidade de adaptações estruturais, por exemplo.
A maior necessidade e interesse, no entanto, é sobre a proposta de educação para a reinserção social dos adolescentes. “Pode ser que precise de adaptação estrutural, mas não seria difícil. O principal é a proposta de educação, saúde, as oficinas profissionalizantes. Hoje o sistema socioeducativo apenas alimenta o sistema prisional e precisamos mudar isso”, diz. Laura estima que as negociações devem ser mais intensas a partir da segunda quinzena de janeiro. “Se todo mundo se dispor, é possível acelerar esse projeto.”

Vandré Abreu/Jornal O Popular.