Termo de Deliberação n° 276/2026 – CMDCA Goiânia
Processo SEI n.º: 26.10.000006627-1
Interessada: Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH
Assunto: Autorização de transferência e aplicação de recursos do FMDCA/GOIÂNIA, em parcela única, na reforma do Residencial Professor Niso Prego, unidade pública municipal de acolhimento institucional de crianças e adolescentes interditada por decisão judicial.
Reunião Plenária: Ordinária/Extraordinária realizada em 30 de junho de 2026