O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA) e o Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com observância das disposições da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/15, Lei Federal n° 8.742/93, da Lei Municipal n° 8.483, de 29 de setembro de 2006 e alterações posteriores, do Decreto n° 1900, de 8 de agosto de 2012 alterado pelo Decreto n° 2298, de 18 de setembro de 2014, das Resoluções n° 47 de 13 de maio de 2014 do CMDCA e 65 de 11 de dezembro de 2018