O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com observância das disposições da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, Lei Federal n. 8.742/93, da Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006 e alterações posteriores, do Decreto n.º 1900, de 8 de agosto de 2012, alterado pelo Decreto nº 2298, de 18 de setembro de 2014, das Resoluções n.ºs 47 de 13 de maio de 2014 do CMDCA e 65 de 11 de dezembro de 2018, faz saber que a Comissao de Seleção de Projetos, na forma do presente instrumento, torna público o RESULTADO DEFINITIVO, após análise de recursos, quanto as propostas das Organizações da Sociedade Civil que apresentaram projetos nos termos do Edital de Chamamento Público visando à seleção de projetos visando à execução de programas no seu âmbito de competência, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.