Dispõe sobre o Calendário do Processo de Escolha das Conselheiras e Conselheiros Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Regiões Centro Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, gestão 2024-2028 , a realizar se no dia 1º de outubro de 2023, e dá outras providências.