Dispõe sobre parâmetros e diretrizes para captação e a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e cria o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CAC, e dá outras providências.

Anexos

1. Anexo I – Padrão para apresentação do projeto
2. Anexo II – Modelo de declaração de idoneidade  para dirigentes das ONG/OSC
3. Anexo III – Formulário de requerimento de credenciamento de pessoa jurídica
4. Anexo IV – Formulário de requerimento de credenciamento de entidades/organizações da sociedade civil
5. Anexo V – Formulário de requerimento de credenciamento de pessoa física
6. Anexo VI – Modelo de declaração para dirigentes das ONG/OSC
7. Anexo VII – Modelo de declaração de idoneidade para pessoa física
8. Anexo VIII – Modelo de relatório de execução do projeto
9. Anexo IX – Modelo de cronograma físico-financeiro