Dispõe sobre o Registro das Entidades Não-Governamentais e da Inscrição dos Programas de Proteção e Socioeducativo, das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Anexos

1. Anexo I – Requerimento de registro e inscrição de programas ONG/OSC
2. Anexo II – Formulário plano de trabalho
3. Anexo III – Relação de crianças e adolescentes atendidos
4. Anexo IV – Modelo de declaração para dirigentes das entidades
5. Anexo V – Formulário relatório de atendimento