Dispõe sobre a autorização de transferência e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/GOIÂNIA, em parcela única, na reforma do Residencial Professor Niso Prego, unidade pública municipal de acolhimento institucional de crianças e adolescentes interditada por decisão judicial, aprova sua inclusão no Plano de Aplicação do FMDCA/GOIÂNIA, recomenda celeridade nas demais parcerias custeadas pelo Fundo e dá outras providências.