Dispõe sobre a indicação e constituição da Comissão Eleitoral, Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos do processo de escolha dos conselheiros e conselheiras tutelares do município de Goiânia, Goiás, gestão de transição para o processo unificado a realizar-se no primeiro domingo do mês de outubro de 2015, nos termos da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e dá outras providências.