Resolução N 020, de 10/02/2009
Dispõe sobre o Registro de Entidades Não-Governamentais, a Inscrição de Programas e Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Entidades Governamentais e Não-Governamentais e a Certificação para Captação de Recursos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.