Resolução N 001, de 11/08/2006
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Federal n. º 8.069/90 e Lei Municipal vigente resolvem expedir as seguintes instruções.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Federal n. º 8.069/90 e Lei Municipal vigente resolvem expedir as seguintes instruções.