Portaria Normativa Nº 001, de 16/06/2014
AGUINALDO LOURENÇO FILHO, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA/GOIÂNIA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.537, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 1.900/2012 e do Regimento Interno do CMDCA/GOIÂNIA.