Entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos e Adolescente de Goiânia, Goiás, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiânia – APAE, por Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme art. 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014, que terá por objeto o fomento de projeto voltado para promoção, proteção, e defesa dos direitos da criança e adolescente portador de deficiência física, intelectual ou múltipla.