CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Justificativa de inexigibilidade de chamamento público para a formalização de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiânia – Apae/Goiânia

Entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos e Adolescente de Goiânia, Goiás, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiânia – APAE, por Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme art. 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014, que terá por objeto o fomento de projeto voltado para promoção, proteção, e defesa dos direitos da criança e adolescente portador de deficiência física, intelectual ou múltipla.

Arquivos:

Justificativa-de-Inexigibilidade-de-Chamamento-Público-para-Formalização-de-Termo-de-Fomento_Apae.pdf

Extrato-de-inexigibilidade-Apae_atividade-lúdica_publicada.pdf

Publicação-da-inexigibilidade-Apae_musicoterapia_publicado.pdf

Convocada 214ª Assembleia Ordinária

5 de maio de 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza na terça-feira, 14/03, Assembleia Plenária Virtual, para: i) leitura e aprovação das Atas da 213ª Assembleia do CMDCA; ii) deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; iii) prestação de Contas do FMDCA de 2022; iv) edital…

Chamamento público para seleção de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescente

28 de abril de 2023

Edital de chamamento público n° 001/2023 – CMDCA/SEDHS/FMDCA 1. Edital de chamamento público n° 001/2023 – CMDCA/SEDHS/FMDCA; 2. Anexo I – Proposta Plano de Trabalho; 3. Anexo II – Cronograma Físico-Financeiro; 4. Anexo III – Declaração de Experiência Prévia; 5. Anexo IV – Declaração de Instalação e Condições Materiais; 6. Anexo V – Declaração de…

CMDCA Goiânia fecha nessa quinta-feira, 13/04, para sanitização da sede

11 de abril de 2023

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA), Aguinaldo Lourenço, comunicou o fechamento na próxima quinta-feira (13/04) da Casa dos Conselhos, sede do órgão, para a sanitização do espaço como medida preventiva.

CMDCA Goiânia reúne nessa terça-feira, 11/04

9 de abril de 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza na terça-feira, 11/04, Assembleia Plenária Virtual, para: i) leitura e aprovação da Ata da 21 2 ª Assembleia do CMDCA; ii) deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; iii) avaliação da 12ª Conferência Municipal dos Direitos…

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