Dispõe sobre a Convocação do Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, gestão de transição para o processo unificado a realizar-se no primeiro domingo do mês de Outubro de 2015, nos termos da Lei nº 12.696, de 25 de Julho de 2012, e dá outras providências.