O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA) e o município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SEDHS), com observância das disposições da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.204/15, Lei Federal n.º 8.742/93, da Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006 e alterações posteriores, do Decreto n.º 1900, de 8 de agosto de 2012 alterado pelo Decreto n.º 2298, de 18 de setembro de 2014, das Resoluções n.ºs 77 e 78, de 25 de maio de 2021e 81 de 11 outubro de 2022, ambas da lavra do CMDCA, tornam público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de projetos voltados à execução de programas no seu âmbito de competência, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, pelo qual CONVOCAM as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem Fins Lucrativos para apresentarem projetos que se coadunem aos programas e às ações aprovadas no Plano de Ação e Aplicação do CMDCA, biênio 2022-2024, para após serem selecionados e aprovados, firmarem Termo de Colaboração conforme condições definidas neste instrumento.

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