O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GOIÂNIA (CMDCA) E O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), com observância das disposições do art. 116, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006 e alterações posteriores, do Decreto n.º 1900, de 8 de agosto de 2012 alterado pelo Decreto nº 2298, de 18 de setembro de 2014, das Resoluções n.ºs 45, de 18 de março de 2014 e 47, de 13 de maio de 2014 do CMDCA, tornam público o presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA VISANDO À SELEÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS NO SEU ÂMBITO DE COMPETÊNCIA, a serem financiados com recursos do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, pelo qual CONVOCAM as Organizações Governamentais e as Instituições Privadas sem Fins Lucrativos para apresentarem projetos que se coadunem aos programas e às ações aprovadas no Plano de Ação e Aplicação do CMDCA, biênio 2014-2015, conforme termos definidos neste instrumento.