CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Documento Orientador da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Apresentação

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), criado em 1991 pela Lei nº 8.242, possui entre suas atribuições a convocação periódica das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente para avaliar as políticas e ações de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos humanos da criança e do adolescente nos níveis federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Ao longo de sua existência, foram realizadas onze conferências nacionais, precedidas de etapas livres, municipais, regionais, estaduais/Distrito Federal, que são preparatórias à etapa nacional.

Em novembro de 2023, será realizada a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (12ª CNDCA), sendo que as etapas preparatórias se iniciam a partir de maio de 2022.

A Comissão Organizadora da 12ª CNDCA, visando apoiar os responsáveis pela organização das etapas que precedem a conferência nacional, apresenta o presente documento com sugestões metodológicas e orientações para colaborar com os Conselhos dos Direitos das Criança e dos Adolescentes dos municípios, estados e do Distrito Federal na importante tarefa de preparar as conferências locais.

Cabe lembrar que esse documento não se trata de um guia ou manual que deve ser seguido rigorosamente, mas um roteiro que pode e deve ser revisto, adaptado para as realidades locais, contribuindo assim para ampliar o debate na base sobre o tema central, os objetivos e eixos da 12ª CNDCA.

Arquivos:

documento-orientador-12a-cndca-v20220527.pdf

Eleições para os Conselhos Tutelares

29 de março de 2023

O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município. Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares…

CMDCA Goiânia convoca 212ª Assembleia Ordinária

11 de março de 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza na terça-feira, 14/03, Assembleia Plenária Virtual, para: i) Deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; ii) 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; iii) Prestação de Contas do FMDCA de 2022; iv) Informes…

12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

23 de fevereiro de 2023

Conferência A 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem como tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela COVID 19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.” Nesse ano, a Conferência acontecerá entre os…

CMDCA Goiânia realiza última assembleia ordinário de 2022

5 de dezembro de 2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza sua última assembleia ordinário do ano. A Assembleia ocorrerá na terça-feira, 13/12, pela plataforma virtual Zoom, para: i) Deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; ii) discussão acerca da alteração da Lei Municipal para o…

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