CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

Fechar

Convocação Sessão Pública Programa Recomeço

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA , usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006 e alterações, e

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, consoante o disposto no art. 12, incisos II e III, da Lei Municipal nº 8.483, de 29 de setembro de 2006, replicados no art. 2º, incisos II e III, do Regimento Interno do CMDCA (Resolução nº 019, de 28 de janeiro de 2009), […] II – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis e de duas, promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas a que se refere o inciso anterior; […];

CONSIDERANDO a iniciativa do Delegado da DEPAI, Dr. Quéops de Lourdes Barreto Silva, em compartilhar o Programa RECOMEÇO, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Programa RECOMEÇO visa oferecer a adolescentes envolvidos em atos infracionais oportunidades para deixarem as atividades ilícitas. Trata se de uma rede de colaboradores, públicos e privados, que oferecerão oportunidades de reintegração dos adolescentes na sociedade

CONSIDERANDO que o Programa RECOMEÇO tem duas frentes de ação: uma, para os adolescentes infratores que estejam cumprindo medidas socioeducativas, cujas ações ocorrerão pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Assistência Social de Goiânia – SEMAS; e outra, para os adolescente infratores que não estejam cumprindo medidas socioeducativas;

RESOLVE:

CONVOCAR os Conselheiros e Conselheiras Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Titulares e Suplentes e CONVIDAR os Conselheiros (as) Tutelares, Titulares e Suplentes , do Município de Goiânia e todos (as) os (as) Protagonistas do Sistema de Garantia de Direitos SGD, que integram a Rede de Proteção, Garantia e Atendimento de Crianças e Adolescentes no Município de Goiânia, Goiás, para SESSÃO PÚBLICA SOBRE O PROGRAMA RECOMEÇO, a realizar se, no dia 17 de junho de 2021, quinta-feira, às 15h, em convocação única, com qualquer quórum de Conselheiros(as) presentes via Sala de Sessão Virtual pela Plataforma Zoom:

 

Arquivos:

Convocação-Sessão-Pública_17-06-2021.pdf

Apresentação-Programa-Recomeço.pdf

Eleições para os Conselhos Tutelares

29 de março de 2023

O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município. Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares…

CMDCA Goiânia convoca 212ª Assembleia Ordinária

11 de março de 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza na terça-feira, 14/03, Assembleia Plenária Virtual, para: i) Deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; ii) 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; iii) Prestação de Contas do FMDCA de 2022; iv) Informes…

12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

23 de fevereiro de 2023

Conferência A 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem como tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela COVID 19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.” Nesse ano, a Conferência acontecerá entre os…

CMDCA Goiânia realiza última assembleia ordinário de 2022

5 de dezembro de 2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA, realiza sua última assembleia ordinário do ano. A Assembleia ocorrerá na terça-feira, 13/12, pela plataforma virtual Zoom, para: i) Deliberações das Comissões Permanentes de: Políticas Públicas; Orçamento, Registro e Finanças; Mobilização e Formação; ii) discussão acerca da alteração da Lei Municipal para o…

Ler mais notícias