O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia – CMDCA e o Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com observância das disposições da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/15, Lei Federal n° 8.742/93, da Lei Municipal n° 8.483, de 29 de setembro de 2006 e alterações posteriores, do Decreto n° 1900, de 8 de agosto de 2012, alterado pelo Decreto nº 2298, de 18 de setembro de 2014, das Resoluções n° 47 de 13 de maio de 2014 do CMDCA e 65 de 11 de dezembro de 2018, faz saber que a Comissão de Seleção de Projetos, na forma do presente instrumento, torna público o RESULTADO DEFINITIVO, após analise de recursos, quanto as propostas das Organizações da Sociedade Civil que apresentaram projetos nos termos do Edital de Chamamento Público N° 02/2019, visando à seleção de projetos voltados à execução de programas no seu âmbito de competência, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.