Dispõe sobre a prorrogação do período de inscrições para o Processo de Escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, gestão 2020-2024 a realizar-se no dia 6 de outubro de 2019, e dá outras providências.