CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Convocação Sessão Pública Programa Recomeço

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA , usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006 e alterações, e

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, consoante o disposto no art. 12, incisos II e III, da Lei Municipal nº 8.483, de 29 de setembro de 2006, replicados no art. 2º, incisos II e III, do Regimento Interno do CMDCA (Resolução nº 019, de 28 de janeiro de 2009), […] II – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis e de duas, promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação das políticas a que se refere o inciso anterior; […];

CONSIDERANDO a iniciativa do Delegado da DEPAI, Dr. Quéops de Lourdes Barreto Silva, em compartilhar o Programa RECOMEÇO, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Programa RECOMEÇO visa oferecer a adolescentes envolvidos em atos infracionais oportunidades para deixarem as atividades ilícitas. Trata se de uma rede de colaboradores, públicos e privados, que oferecerão oportunidades de reintegração dos adolescentes na sociedade

CONSIDERANDO que o Programa RECOMEÇO tem duas frentes de ação: uma, para os adolescentes infratores que estejam cumprindo medidas socioeducativas, cujas ações ocorrerão pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Assistência Social de Goiânia – SEMAS; e outra, para os adolescente infratores que não estejam cumprindo medidas socioeducativas;

RESOLVE:

CONVOCAR os Conselheiros e Conselheiras Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Titulares e Suplentes e CONVIDAR os Conselheiros (as) Tutelares, Titulares e Suplentes , do Município de Goiânia e todos (as) os (as) Protagonistas do Sistema de Garantia de Direitos SGD, que integram a Rede de Proteção, Garantia e Atendimento de Crianças e Adolescentes no Município de Goiânia, Goiás, para SESSÃO PÚBLICA SOBRE O PROGRAMA RECOMEÇO, a realizar se, no dia 17 de junho de 2021, quinta-feira, às 15h, em convocação única, com qualquer quórum de Conselheiros(as) presentes via Sala de Sessão Virtual pela Plataforma Zoom:

 

Arquivos:

Convocação-Sessão-Pública_17-06-2021.pdf

Apresentação-Programa-Recomeço.pdf

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