O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, criado pela Lei Municipal n° 8.483, de 29 de setembro de 2006, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.537, de 20 de junho de 2007, observadas as disposições das Leis Federais nºs 4.320, de 17 de março de 1964 e 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, tem por finalidade o financiamento das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município.

Legislação

• Lei Municipal n° 8.483, de 29 de setembro de 2006;
• Decreto n° 1900, de 8 de agosto de 2012;
• Decreto n° 2298, de 18 de setembro de 2014;
• Regimento Interno do CMDCA;
• Resolução n° 47, de 13 de maio de 2014.

Prestações de Contas

Número	Documento	Trimestre
1	Ofício DGFMDCA n° 000002/2020/SEMAS/DGFMDCA	Jan/Fev/Mar 2020
2	Ofício DGFMDCA n° 000001/2020/SEMAS/DGFMDCA	Out/Nov/Dez 2019