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Sobre o conselho

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA/Goiânia) é um órgão público normativo (faz parte do Poder Executivo Municipal, porém, com características e atribuições peculiares), deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros (mesmo número de membros indicados pelo Governo e pela sociedade civil organizada), nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Orgânica do Município (LOM), sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), conforme a Lei Municipal nº 8.483, de 29/09/2006.

 


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