CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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CMDCA Goiânia publica edital de candidatos aptos para a prova de conhecimentos

A Comissão Eleitoral tornou público nessa segunda-feira, 10/06, o Edital de Convocação das Pré-Candidaturas a Conselheiros Tutelares Aptos para a Prova de Conhecimentos CMDCA, a realizar-se em julho, no município de Goiânia.

Segundo o Presidente da Comissão Eleitoral, Edson Lucas, a partir dessa publicação, qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos e sociais terá três dias úteis, para apresentar pedidos de impugnação de pré-candidatos para os Conselhos Tutelares do Município de Goiânia, Goiás, em petição fundamentada, especificando os meios de provas com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três (3).

A prova de conhecimentos será objetiva e compreenderá 60 questões sendo 18 sobre conhecimentos gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 18 referentes à análise de casos concretos envolvendo aplicação de medidas de proteção relativas ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, e 24 questões sobre Políticas Públicas nas áreas de educação (6), de saúde (6), de trabalho (2), de habitação (2), de segurança (2) e de assistência social (6).

Legislação

a) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, edição atualizada até a data da publicação desta Resolução;
b) Lei Municipal n.º 8.483, de 29 de setembro de 2006; edição atualizada até a data da publicação desta Resolução;
c) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996); edição atualizada até a data da publicação desta Resolução;
d) Lei Federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000 – Lei do Menor Aprendiz; edição atualizada até a data da publicação desta Resolução;
e) Lei de Organização da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei Municipal nº 8.248, de 19 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que prestam serviços de assistência social e dá outras providências; Política Nacional de Assistência Social e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS; edições atualizadas até a data da publicação desta Resolução;
f) Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira.”

Provas aplicadas  anteriormente pelo CMDCA Goiânia

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