CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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CMDCA Goiânia decreta perda dos mandatos de Conselheiros Tutelares por postulação à cargo eletivo

Em decisão inédita o pleno do CMDCA Goiânia decretou na última sexta-feira, 26/10, por unanimidade de votos, a perda dos respectivos mandatos aos Conselheiros Tutelares Darlan Paulino e Ivanete Damas, ambos da Região Noroeste de Goiânia, em razão da candidatura dos mesmos ao cargo eletivo de Deputado Estadual nas eleições ocorridas no dia 07/10.
O processo foi instaurado no dia 21/09, também por deliberação unânime dos Conselheiros de Direitos, após comunicado feito pela cidadã Eliana Brito, de que os Conselheiros Darlan Paulino e Ivanete Dimas, concorreriam respectivamente como candidatos a Deputado Estadual pelo partido Democrata Cristã (DC) e pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), contrariando expressamente a previsão do artigo 92, da Lei Municipal N° 8.483, de 29/09/2006.
Os Conselheiros foram notificados para apresentação das defesas, realizadas por ambos no prazo estabelecido, na qual alegaram que o pedido de afastamento houvera sido feito e formalmente apresentado no prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, três meses antes das eleições.
Entretanto, em sua decisão o pleno do CMDCA Goiânia entendeu que ambos, independente do pedido de licença, ao postularem a candidatura, contrariaram a proibição expressa da lei que estabelece a Política de Atendimento à Criança e Adolescente de Goiânia decretando a perda dos mandatos de Conselheiros Tutelares da Região Noroeste do município de Goiânia, com exercício até 9 de janeiro de 2020.

Aberto o período de inscrições para as eleições dos Conselhos Tutelares de Goiânia

16 de abril de 2019

Iniciado nessa terça-feira, 16/04, o período de inscrições visando o provimento de 30 cargos de Conselheiros Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas do Município de Goiânia. As inscrições que se iniciam hoje e vão até o dia 28/05, podem ser feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e…

Eleições para os Conselhos Tutelares

8 de abril de 2019

O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município. Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares…

CMDCA publica as regras das eleições dos Conselhos Tutelares de Goiânia

2 de abril de 2019

O CMDCA Goiânia publicou nesta terça-feira, 02/04, o Edital de Convocação do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, do Município, gestão 2020-2024 a realizar-se no dia 6 de outubro de 2019. Foram publicados os seguintes documentos: Edital de Convocação das Eleições de Conselheiros Tutelares de Goiânia;…

Eleições das entidades da sociedade civil será dia 02/04

30 de março de 2019

Acontece na próxima terça-feira, 02/04, 14h, a eleição das entidades da sociedade civil para o biênio 2019-2021. Veja as entidades habilitadas.

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