CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

Fechar

50 adolescentes serão transferidos do Case para o Credeq

Proposta de utilizar o centro de recuperação de dependentes químicos para reinserção social de infratores é planejada para pessoas com internação definitiva e que possuem bom comportamento

Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) do Bairro Vera Cruz é o único lugar de Goiânia para internação definitiva menores infratores e atualmente abriga 175 adolescentes (Foto: Fábio Lima)

 

O projeto do uso do Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Aparecida de Goiânia Professor Jamil Issy (Credeq Aparecida) para a internação de adolescentes infratores é para que sejam levados para o local apenas os internos com melhor comportamento. A previsão é que 50 jovens, em um primeiro momento, possam ser transferidos para a unidade a partir do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) do Conjunto Vera Cruz, na Região Oeste de Goiânia, para a unidade em Aparecida, que é o único lugar da capital para internação definitiva e que hoje abriga 175 menores infratores.
Na edição de sábado (14), O POPULAR revelou que o governo estadual pretende utilizar o Credeq, que hoje abriga pacientes em tratamento contra a dependência química, para ampliar a rede do sistema socioeducativo. O entendimento do Estado é que o Credeq de Aparecida de Goiânia é subutilizado e caro, sem atender as expectativas para o tratamento dos dependentes e, assim, a estrutura é vista como ideal para o que necessita o sistema socioeducativo. No caso, o Credeq sairia da administração da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e iria para a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Seds).
Subprocuradora para Assuntos Institucionais do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Laura Maria Ferreira Bueno tem participado das reuniões com a titular da Seds, Lúcia Vânia, sobre o projeto estadual. Ela relembra que há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2012 para que as regras do sistema socioeducativo sejam cumpridas pelo governo goiano e que, sobre o documento, há duas ações judiciais em curso. Uma é para a obrigação de fazer, ou seja, garantir o cumprimento do mesmo, e a outra é a cobrança de multa pelo descumprimento. “Estamos atuando nas duas frentes, com as ações judiciais e também com a negociação do acordo. O que queremos é que resolva o problema.
Recentemente tivemos as mortes com o incêndio no Centro de Internação Provisória (CIP), que foi o pior caso do Estado. Vemos que essa gestão agora quer cumprir o TAC e estamos participando dessa discussão”, conta Laura. No entanto, a subprocuradora reforça que o MP-GO também está imbuído na discussão do futuro do tratamento da dependência química, que passa a ser discutido pelo Estado. “Não queremos descobrir um lado para cobrir o outro. Temos promotores também discutindo o que vai ser feito com a saúde mental, para onde vai esses pacientes.”
Laura conta que a informação do Estado é que a intenção é utilizar a estrutura do Credeq-Aparecida como um segundo momento da internação definitiva, de modo que todos os menores punidos desta maneira, a princípio, continuariam indo para o Case. Seria feito, então, uma avaliação do perfil destes que poderiam ser levados ao Credeq. “A ideia é conversar sobre o assunto e construir um projeto. Lá não tem cela, são alojamentos, que é o ideal para o sistema socioeducativo, mas não é o que temos no Estado, teria que saber como seria isso.” Na discussão sobre o projeto, a subprocuradora afirma que será debatida a necessidade de adaptações estruturais, por exemplo.
A maior necessidade e interesse, no entanto, é sobre a proposta de educação para a reinserção social dos adolescentes. “Pode ser que precise de adaptação estrutural, mas não seria difícil. O principal é a proposta de educação, saúde, as oficinas profissionalizantes. Hoje o sistema socioeducativo apenas alimenta o sistema prisional e precisamos mudar isso”, diz. Laura estima que as negociações devem ser mais intensas a partir da segunda quinzena de janeiro. “Se todo mundo se dispor, é possível acelerar esse projeto.”

Vandré Abreu/Jornal O Popular.

CMDCA Goiânia realiza primeira Assembleia Ordinária de 2020

17 de fevereiro de 2020

O CMDCA Goiânia retorna na próxima quinta-feira, 20/02, na sede do órgão, as atividades do colegiado com a realização da primeira Assembleia Ordinária do ano de 2020. Na pauta, deliberações de algumas Comissões Permanentes, primeiro encontro com presidentes do colegiado dos Conselhos Tutelares, esclarecimentos acerca das demoras nos repasses às instituições contempladas nos Editais de…

43% das determinações de internação de adolescentes infratores não são cumpridas em Goiás

26 de dezembro de 2019

Desde janeiro do ano passado, mais de mil internações no sistema socioeducativo foram negadas Adolescentes que cometeram atos infracionais em Goiás estão deixando de ser internados por falta de vagas. É o que demonstram dados da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), órgão responsável pelo sistema socioeducativo, que a reportagem teve acesso via Lei de Acesso…

Conselheiros Tutelares de Goiânia serão diplomados amanhã, 17/12

16 de dezembro de 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia realizará nesta terça-feira, 17/12, solenidade de diplomação dos candidatos e candidatas eleitos no último certame para a gestão 2020 – 2024. A cerimônia acontecerá no Auditório da Área VI da Escola de Formação de Professores e Humanidades da PUC Goiás. Solenidade de Diplomação…

50 adolescentes serão transferidos do Case para o Credeq

16 de dezembro de 2019

Proposta de utilizar o centro de recuperação de dependentes químicos para reinserção social de infratores é planejada para pessoas com internação definitiva e que possuem bom comportamento   O projeto do uso do Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química de Aparecida de Goiânia Professor Jamil Issy (Credeq Aparecida) para a internação de…

Ler mais notícias