CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Conselho Tutelar Oeste

Endereço:

Rua U-59, esq.c/ U-47, St União
Fone: (062) 3524-1765
Fone: (062) 3524-8432
Celular: (062) 98596-9257

Conselheiros Titulares 

Kátia Regina
Alba Dourado
William Carlos (Presidente)
Luiz Gomes
Dinorá

Conselheiros Suplentes

Wilson Sodré
Prof. Jasmilton
Apache
Maiza Aline
Leninha

São atribuições dos conselheiros:

  • Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente;
  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • Expedir notificações;
  • Atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
  • Atender crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou mesmo em razão de sua própria conduta;
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • Assessorar a Prefeitura na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Atuar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal;
  • Representar o Ministério Público, para efeitos das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Aberto o período de inscrições para as eleições dos Conselhos Tutelares de Goiânia

16 de abril de 2019

Iniciado nessa terça-feira, 16/04, o período de inscrições visando o provimento de 30 cargos de Conselheiros Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas do Município de Goiânia. As inscrições que se iniciam hoje e vão até o dia 28/05, podem ser feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e…

Eleições para os Conselhos Tutelares

8 de abril de 2019

O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município. Em Goiânia, temos 6 (seis) Conselhos Tutelares…

CMDCA publica as regras das eleições dos Conselhos Tutelares de Goiânia

2 de abril de 2019

O CMDCA Goiânia publicou nesta terça-feira, 02/04, o Edital de Convocação do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares das Regiões Centro-Sul, Norte, Leste, Oeste, Noroeste e Campinas, do Município, gestão 2020-2024 a realizar-se no dia 6 de outubro de 2019. Foram publicados os seguintes documentos: Edital de Convocação das Eleições de Conselheiros Tutelares de Goiânia;…

Eleições das entidades da sociedade civil será dia 02/04

30 de março de 2019

Acontece na próxima terça-feira, 02/04, 14h, a eleição das entidades da sociedade civil para o biênio 2019-2021. Veja as entidades habilitadas.

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