CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Conselho Tutelar Noroeste

Endereço:

Av. do Povo, Qd. 10, Lt. 11, Jd Curitiba I
Fone: (062) 3524-3445
Fone: (062) 3524-3446
Celular: (62) 98458-6455

Conselheiros Titulares

Neide Germano dos Santos
Ismael Carvalho
Júnior Borges
Jhonny Ribeiro Silva
Rondinelly Hélio

Conselheiros Suplentes

Moreno Filho
Luizinho
Valdomiro Borba
Basileu

São atribuições dos conselheiros:

  • Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente;
  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • Expedir notificações;
  • Atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
  • Atender crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou mesmo em razão de sua própria conduta;
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • Assessorar a Prefeitura na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Atuar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal;
  • Representar o Ministério Público, para efeitos das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Publicado resultado preliminar do Edital de Chamamento Público para Seleção de Projetos do FMDCA

24 de maio de 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA) e a Secretaria de Assistência Social publicaram nessa sexta-feira, 24/05, o Resultado Preliminar da Avaliação feita pela Comissão de Seleção de Projetos, ao Edital de Chamada Pública N° 01/2019 – CMDCA/SEMAS/FMDCA. O colegiado foi responsável por analisar e julgar os projetos desenvolvidos…

XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conta com ampla participação da sociedade

22 de maio de 2019

Encerrada a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizada pelo CMDCA Goiânia e pela Secretaria de Assistência Social. Nos dois dias de realização o evento contou com grande número de participantes da sociedade civil, sendo finalizado nessa quarta-feira após as oficinas e discussões realizadas nos Grupos de Trabalho, com a leitura…

Instituto Dom Fernando promove capacitação para Conselheiros Tutelares e profissionais da rede de atendimento

22 de maio de 2019

O Instituto Dom Fernando, vinculado à Pró-Reitoria de Extensão e Apoio Estudantil (PROEX) da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), realizará no dia 03 de junho, palestra no programa Escola de Direitos, iniciativa que busca promover ações de formação nas áreas da infância, adolescência, juventude e família, para conselheiros de direitos e conselheiros tutelares, educadores,…

Aberta XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

21 de maio de 2019

Teve início na manhã dessa terça-feira, 21/05, a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências”, organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia e pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Segundo o Presidente do CMDCA Goiânia, Aguinaldo…

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