CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia

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Conselho Tutelar Noroeste

Endereço:

Av. do Povo, Qd. 10, Lt. 11, Jd Curitiba I
Fone: (062) 3524-3445
Fone: (062) 3524-3446
Celular: (62) 98458-6455

Conselheiros Titulares

Neide Germano dos Santos
Ismael Carvalho
Júnior Borges
Jhonny Ribeiro Silva
Rondinelly Hélio

Conselheiros Suplentes

Moreno Filho
Luizinho
Valdomiro Borba
Basileu

São atribuições dos conselheiros:

  • Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente;
  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • Expedir notificações;
  • Atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
  • Atender crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou mesmo em razão de sua própria conduta;
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • Assessorar a Prefeitura na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Atuar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal;
  • Representar o Ministério Público, para efeitos das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

CMDCA Goiânia convoca Assembleia Ordinária

3 de dezembro de 2019

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia, Aguinaldo Lourenço convocou na manhã desta terça-feira, 03/12, Assembleia Ordinária para apresentação dos Conselheiros Tutelares de Goiânia eleitos no último pleito. Na oportunidade ainda serão apresentados o Plano Municipal de Acolhimento da Rede de Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e…

Solenidade de diplomação dos novos Conselheiros Tutelares será no dia 17/12

24 de novembro de 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares de Goiânia marcou a Solenidade de Diplomação dos Conselheiros Tutelares eleitos no último pleito para o dia 17/12, terça-feira, no Auditório da Área VI da Escola de Formação de Professores e Humanidades da PUC…

CMDCA Goiânia promove Curso de Formação Básica de futuros Conselheiros Tutelares

21 de novembro de 2019

O CMDCA Goiânia e o Centro de Seleção da UFG estarão promovendo entre os dias 28 e 30 de novembro o Curso de Formação Básica de Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes eleitos no último Processo Eleitoral realizado em outubro. O evento será realizado no Auditório Prof. Biolkino Pereira da Escola de Engenharia Elétrica da UFG…

Adoção, uma conta que não fecha; entenda quais são os desafios

26 de outubro de 2019

Legislação que disciplinou processo completa 10 anos, mas obstáculos para adotar ainda são inúmeros “Meu primeiro filho nasceu para mim no dia 27 de outubro de 2014, aos seis anos de idade.” Quando escreveu esta mensagem em seu perfil no Facebook, a jornalista Débora Orsida, 43 anos, de Goiânia, tinha acabado de receber o documento…

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