Resolução Nº 047, de 13 de maio de 2014 - CMDCA
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Resolução Nº 047, de 13 de maio de 2014

Dispõe sobre o Registro de Entidades Não-Governamentais, a Inscrição de Programas, Projetos e/ou Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Entidades Governamentais e Não-Governamentais e a Certificação para Captação de Recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Projetos de Atendimentos à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.

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