Resolução Nº 046, de 08 de abril de 2014 - CMDCA
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Resolução Nº 046, de 08 de abril de 2014

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Resolução N.º 45, de 18 de março de 2014, para fins de adequação dos saldos remanescentes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente após os pagamentos das obrigações fiscais e tributárias instituídas por leis federal, estadual e municipal.

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