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Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado

A presente obra constitui-se importante ferramenta de trabalho para a efetiva implementação das políticas referentes à crianças e adolescentes e para consequente concretização dos direitos arrolados na Lei nº 8.069/1990, na Constituição Federal e em todas as demais normas – inclusive de Direito Internacional – correlatas.

ECA : Estatuto da Criança e do Adolescente anotado e interpretado. Murillo José Digiácomo, Ideara de Amorim Digiácomo. 2. ed. São Paulo: FTD, 2011

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