Edital de inscrição e seleção de projetos de acolhimento institucional CMDCA - CMDCA
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Edital de inscrição e seleção de projetos de acolhimento institucional CMDCA

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunica aos responsáveis das instituições regularmente constituídas no município de Goiânia, registradas e com atestado de funcionamento vigente junto a este colegiado, que desenvolvem atividades de acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o processo de inscrição e seleção de projetos.

4-Edital-de-Inscrição-e-Seleção-de-Projetos-de-Acolhimento-Institucional-CMDCA_07-05-2013.pdf (10 downloads)

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