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Lei altera ECA em relação ao direito à convivência familiar e comunitária

Publicada Lei Nº 13.509, de 22/11/2017, com alterações sensíveis em relação ao direito à convivência familiar e comunitária. Dentre as várias alterações fica estabelecido que a permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, sendo possível a inserção destas em programas de apadrinhamento. Veja abaixo quadro sinóptico com principais alterações:

QUADRO-DAS-ALTERAÇÕES-ADVINDAS-DA-LEI-N.º-13.pdf (1 download)

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